NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 125 CRE, DE 19-12-2016
(DO-PR DE 21-12-2016)
CADASTRO - Contribuintes do Setor de Combustível
Receita Estadual dispõe sobre contribuintes do setor de combustíveis
Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 68 CRE, de 20-8-2013, que estabeleceu normas complementares de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis.
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n. 68, de 20 de agosto de 2013:
I - Ficam acrescentados os §§ 7º a 10 ao art. 8º:
“§ 7.º As garantias estabelecidas nos termos deste artigo não poderão ser em valor inferior ao equivalente a 20.000 (vinte mil) UPF/PR - Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná.
§ 8.º Para fins do disposto no inciso I do “caput”:
I - devem ser considerados os débitos:
a) tributários inscritos em dívida ativa;
b) declarados na EFD e não pagos no vencimento;
c) objeto de parcelamento inadimplido;
d) originados de lançamento de ofício do qual não caiba mais recurso administrativo;
II - não serão considerados os débitos:
a) que estejam garantidos ou com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação;
b) objeto de parcelamento deferido e que esteja sendo regularmente cumprido.
§ 9.º A fiança bancária ou o seguro garantia, que terão vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, deverão ser emitidos nos termos da legislação por instituição garantidora devidamente autorizada a funcionar neste Estado.
§ 10. Na hipótese de execução parcial ou total da garantia prestada, o contribuinte será notificado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, garantia em valor suficiente a recompor o seu montante anterior, observado o disposto no art. 146-U do RICMS/PR.”.
II - Os incisos II e III do “caput” do art. 11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - do Delegado Regional da Receita nas seguintes atividades:
| CNAE | DESCRIÇÃO |
| 1922-5/99 | Fabricação de óleos lubrificantes acabados |
| 2029-1/00 | Fabricação de solventes orgânicos |
| 2073-8/00 | Fabricação de solventes |
| 4682-6/00 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
| 4684-2/01 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
| 4684-2/02 | Comércio atacadista de solventes |
| 4684-2/99 | Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
III - do Chefe da ARE: | CNAE | DESCRIÇÃO |
| 4731-8/00 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
| | Nos demais casos |
Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.
