PORTARIA 54 SECEX, DE 21-12-2016
(DO-U DE 22-12-2016)
DRAWBACK – Aprovação de Manual
Secex aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback IsençãoO referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIV do art. 17 do Anexo I do Decreto Nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".
Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX no 35, de 12 de julho de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
