Legislação Comercial
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CPMF
Incidência
O Ato Declaratório 131 SRF, de 3-11-98, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 6-11-98, estabelece que estão sujeitos à CPMF os lançamentos efetuados em contas de caução vinculadas a licitações, quando do levantamento, pelos participantes do certame, dos valores depositados.
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