Espírito Santo
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Aprovação
Através do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, publicado no Suplemento do DO-ES
de 25-10-2002, o qual circulou no dia
13-11-2002, o Governador do Estado
aprovou o novo Regulamento do ICMS-ES, o qual consolida e atualiza a legislação
deste imposto.
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