LEI 5.755, DE 16-10-2002
(“A TRIBUNA” DE 26-10-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ÔNIBUS
Roleta – Município de Vitória

Revogação da Lei 5.293, de 5-4-2001 (Informativo 15/2001), que proibia a instalação
de roletas eletrônicas nos coletivos das linhas de transporte do Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 5.293, de 5 de abril de 2001.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Ademir Santos Cardoso – Prefeito Municipal)