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Paraná

Fazenda estabelece prazo para pagamento do IPVA

Instrução SEFA-IPVA 36/2016

Estas modificações na Instrução 26 SEFA-IPVA, de 22-12-2008, fixam os prazos para recolhimento à vista, com bonificação de 3%, ou parcelado em 3 parcelas, sem bonificação, de janeiro a março/2017.

26/12/2016 07:30:01

INSTRUÇÃO 36 SEFA-IPVA, DE 19-12-2016
(DO-PR DE 26-12-2016)

IPVA - Recolhimento

Fazenda estabelece prazo para pagamento do IPVA
Estas modificações na Instrução 26 SEFA-IPVA, de 22-12-2008, fixam os prazos para recolhimento à vista, com bonificação de 3%, ou parcelado em 3 parcelas, sem bonificação, de janeiro a março/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA-IPVA n. 26, de 22 de dezembro de 2008:
I - Fica acrescentado o subitem 11.6.4.1:
“11.6.4.1 Fica dispensado o oferecimento de bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito, quando o total de valores parcelados por devedor for inferior a trezentas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR.”.
II - Os Anexos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I - Instrução SEFA 26/2008 - IPVA

PRAZO DE PAGAMENTO – IPVA 2017 À vista (com bonificação de 3%) janeiro de 2017
FINAL DE PLACA	PRAZO DE PAGAMENTO
1 e 2	23/01/2017
3 e 4	24/01/2017
5 e 6	25/01/2017
7 e 8	26/01/2017
9 e 0	27/01/2017

Anexo II - Instrução SEFA 26/2008 - IPVA

PRAZO DE PAGAMENTO – IPVA 2017 Parcelado (sem bonificação) 3 parcelas - janeiro a março de 2017
FINAL DE PLACA	1ª PARCELA	2ª PARCELA 3ª	PARCELA
1 e 2	23/01/2017	20/02/2017	20/03/2017
3 e 4	24/01/2017	21/02/2017	21/03/2017
5 e 6	25/01/2017	22/02/2017	22/03/2017
7 e 8	26/01/2017	23/02/2017	23/03/2017
9 e 0	27/01/2017	24/02/2017	24/03/2017

.”.
Art. 2.º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Mauro Ricardo Machado Costa,
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA.