LEI 7.320, DE 1-10-2002
(DO-ES DE 2-10-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Crédito Tributário

Revoga os artigos 3º e 6º da Lei 7.307, de 18-9-2002 (Informativo 39/2002), que autoriza o
Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios
representados por crédito tributário formalizado e parcelado.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam revogados os artigos 3º e 6º da Lei nº 7.307, de 18 de setembro de 2002.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Ignacio Ferreira – Governador do Estado; João Carlos Batista – Secretário de Estado da Justiça; João Luiz de Menezes Tovar – Secretário de Estado da Fazenda; Pedro de Oliveira – Secretário de Estado do Planejamento)