DECRETO 37.887, DE 23-12-2016
(DO-DF DE 27-12-2016)
AJUSTE SINIEF - Denúncia
DF denuncia o Ajuste Sinief 8/2016
Este Decreto denuncia o Ajuste SINIEF 8, de 8-7-2016, que altera procedimentos para entrega de mercadorias a terceiros, adquiridas pela Administração Pública.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com a cláusula décima quinta, inciso IV, do Convênio ICMS 81, de 15 de setembro de 1993,
DECRE TA :
Art. 1º Fica denunciado o Ajuste SINIEF nº 8/16, de 8 de julho de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ROLLEMBERG