ORDEM DE SERVIÇO 74 SUBSER, DE 7-10-2002
(DO-ES DE 8-10-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Transação

Revoga a Ordem de Serviço 50 SUBSER, de 31-7-2002 (Informativo 32/2002), a qual disciplinava a
Lei 7.249, de 11-7-2002 (Informativo 30/2002), que autoriza a Procuradoria- Geral do Estado a
extinguir débitos fiscais mediante transação com contribuintes que tenham créditos junto ao Estado.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº 23551585, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Ordem de Serviço nº 50, de 31 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 7 de agosto de 2002.
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. (Jair Gomes da Silva – Subsecretário de Estado da Receita)