INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 SEFAZ, DE 26-12-2016
(DO-TO DE 27-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo
Foram alterados valores do Subgrupo CERVEJAS ESPECIAIS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2017.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.16 - CERVEJAS ESPECIAIS, na conformidade do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Janeiro de 2017.
ALESSANDRO RAMOS MARQUES Superintendente de Administração Tributária