RESOLUÇÃO 1.049 SEFAZ, DE 22-12-2016
(DO-RJ DE 28-12-2016)
IPVA – Base de Cálculo
Fixados os valores para o cálculo do IPVA de tratores e máquinas
Os valores serão usados para a apuração, lançamento e cobrança do imposto relativo ao exercício de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/277 /2016,RESOLVE:Art. 1º- Ficam fixados os valores venais para a apuração, o lançamento e a cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro do IPVA relativo ao exercício de 2017, para tratores e máquinas similares usados conforme o anexo desta Resolução.Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSASecretário de Estado de Fazenda
