DECRETO 11.509, DE 30-12-2002
(“A TRIBUNA” DE 31-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRS
Cobrança – Município de Vitória

Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2003,
nos termos da Lei 5.814, de 30-12-2002 (neste Informativo), no Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso II do artigo 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º – Nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 5.814, de 30-12-2002, fica estabelecido o Valor Unitário de Referência (VUR) que corresponde ao custo dos serviços rateados entre os contribuintes tributáveis, a ser aplicado para o exercício de 2003, em R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal; Neivaldo Bragato – Secretário Municipal de Fazenda; Jarbas Ribeiro de Assis Júnior – Secretário Municipal de Serviços)