INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS
Normas para Operação

O Decreto 2.840, de 10-11-98, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 11-11-98, estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras, nacionais e estrangeiras, nas águas sob jurisdição brasileira, a vigorarem a partir de 11-1-99.
O referido ato revogou os Decretos 68.459, de 1-4-71 (DAF/71) e 78.402, de 10-9-76 (DO-U de 13-9-76).