INSTRUÇÃO NORMATIVA 524 GSF, DE 9-1-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Convalida parcelamento de débito fiscal do ICMS, realizado pelo contribuinte no período de 12-12-2001 até 7-1-2002, na forma estabelecida pela Instrução Normativa 519 GSF, de 12-12-2001 (Informativo 50/2001)

DESTAQUES

• Estado convalidou parcelamento de débito fiscal do ICMS realizado pelo contribuinte no período de 12-12-2001 até 7-1-2002

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 72, 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º – Ficam convalidados os procedimentos adotados em plena consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 519/01-GSF, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, desde a data de sua edição até a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 524/2002 foi publicada na página 35 do DO-GO de 7-1-2002. O referido Ato já havia sido divulgado, antecipadamente na página 437 do Colecionador de ICMS/2001.