INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração

O Decreto 5.530, de 26-12-2001, publicado no DO-GO, de 16-1-2002, introduziu modificações no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, alterando diversos dispositivos do Decreto 4.852, de 29-12-1997 (DO-GO, de 29-12-97), em especial, incorporando normas previstas em Convênios, Ajustes e Protocolos ICMS de 2001.
Tendo em vista a extensão do Decreto 5.530/2001, optamos por divulgá-lo em Informativo próximo.