INSTRUÇÃO NORMATIVA 526 GSF, DE 25-1-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção – Recolhimento

Modifica procedimentos a serem observados pelos contribuintes que operem com produtos destinados a construção civil, com efeitos retroativos a partir de 1-12-2001.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 517 GSF, de 30-11-2001 (Informativo 49/2001).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), e no artigo 2º do Decreto nº 5.521, de 30 de novembro de 2001, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O caput do artigo 3º da Instrução Normativa nº 517/2001-GSF, de 30 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O contribuinte simplificado e o autorizado a manter escrituração fiscal que opere com as mercadorias relacionadas nos incisos X e XI do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, relativamente ao imposto devido pela operação interna posterior, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente e, ainda, quanto ao diferencial de alíquotas, na hipótese de entrada de mercadoria sujeita à retenção do imposto proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior, pode efetuar o seu pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de entrada da mercadoria no território goiano, desde que o contribuinte encontre-se.”
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de dezembro de 2001. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)