Portaria GSF 20/2002

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Goiás

Portaria GSF 20/2002

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PORTARIA 20 GSF, DE 17-1-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Atendimento ao Contribuinte – Criação

Cria as AFA – Agências Fiscais de Atendimento – que especifica, relaciona as DRF – Delegacias Regionais de Fiscalização –, lista os municípios e as respectivas AGENFA – Agências Fazendárias –, as quais estes estão vinculados administrativamente, bem como relaciona os serviços que compete a estes órgãos prestar ao contribuinte, com efeitos a partir de 1-1-2002.
Revogação da Instrução de Serviço 11 GSF, de 14-12-94.

DESTAQUES

• Cria as AFA – Agências Fiscais de Atendimento – que relaciona Trata da competência destes órgãos, inclusive das AGENFA

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 17 do Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º – Os municípios vinculados administrativamente à circunscrição das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF), bem como as Agências Fazendárias (AGENFA) a elas vinculadas, com os códigos correspondentes, constam do Anexo I.
Parágrafo único – O quantitativo máximo de Supervisores Fiscais estabelecido para cada Delegacia Regional de Fiscalização é de:
I – 2 (dois) supervisores fiscais para a Delegacia Regional de Fiscalização de Goianésia;
II – 3 (três) supervisores fiscais para a Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis;
III – 4 (quatro) supervisores fiscais para a Delegacia Regional de Fiscalização de Porangatu;
IV – 5 (cinco) supervisores fiscais para as Delegacias Regionais de Fiscalização de Catalão, de Formosa, de Goiás, de Jataí, de Luziânia, de Morrinhos e de Rio Verde;
V – 8 (oito) supervisores fiscais para as Delegacias Regionais de Fiscalização de Goiânia e de Itumbiara.
Art. 2º – Ficam criadas as Agências Fiscais de Atendimento (AFA), com os códigos correspondentes, nos municípios relacionados no Anexo II.
Art. 3º – Compete à Agência Fiscal de Atendimento (AFA):
I – prestar atendimento fiscal-tributário ao contribuinte e ao cidadão, especialmente:
a) emitir documento de arrecadação, bem como efetuar os procedimentos a ele relativos;
b) receber as informações de apresentação obrigatória pelo contribuinte;
c) expedir certidão de débito junto à Fazenda Pública Estadual;
d) receber consulta formulada por escrito, promovendo seu encaminhamento para solução;
e) receber pedidos de enquadramento e desenquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;
f) realizar os procedimentos relativos ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados e ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nos termos da legislação própria;
g) receber, analisar e encaminhar requerimentos de credenciamento de contribuintes estaduais, nos termos da legislação aplicável;
h) formalizar, processar e autorizar eventos cadastrais no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);
i) formalizar, processar e efetivar pedido de parcelamento de crédito tributário, nos termos da legislação específica;
j) realizar vistoria de estabelecimento para fins cadastrais e de liberação de documentos fiscais;
k) realizar os procedimentos relativos a autorização e liberação de uso de documentos e livros fiscais;
l) desenvolver outras atividades correlatas, especialmente no que se refere ao atendimento e orientação do contribuinte;
II – emitir documento fiscal avulso.
Art. 4º – Compete à Agência Fazendária (AGENFA):
I – emitir documento fiscal avulso;
II – expedir certidão de débito junto à Fazenda Pública Estadual;
III – emitir extrato cadastral;
IV – desenvolver outras atividades correlatas, especialmente no que se refere ao atendimento e orientação do contribuinte.
Art. 5º – Fica o Delegado Regional de Fiscalização autorizado a expedir os atos necessários à implementação do disposto nesta Portaria, podendo, inclusive restringir, em conformidade com as correspondentes condições técnicas e operacionais, a competência das Agências Fiscais de Atendimento (AFA) e Agências Fazendárias (AGENFA).
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2002, ficando revogada a Instrução de Serviço nº 11/94-GSF, de 14 de dezembro de 1994. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)

ANEXO I
CIRCUNSCRIÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO (DRF) E DE SUAS RESPECTIVAS AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS (AGENFA).

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Abadiânia	018900-1	912/0001-6	“C”
02	Alexânia	019000-7	912/0003-2	“B”
03	Anápolis	023500-3	912/0012-1	Especial
04	Bonfinópolis	038100-7	912/0287-6	“C”
05	Campo Limpo de Goiás	175900-6	912/0568-9	“C”
06	Cocalzinho de Goiás	022200-9	912/0298-1	“C”
07	Corumbá de Goiás	019200-2	912/0060-1	“B”
08	Gameleira	175400-4	912/0570-0	“C”
09	Goianápolis	025100-9	912/0086-5	“C”
10	Leopoldo de Bulhões	037100-4	912/0131-4	“C”
11	Ouro Verde de Goiás	027600-1	912/0164-0	“C”
12	Rodrigues Nascimento (distrito de Anápolis)	023504-6	912/0238-8	“C”
13	Silvânia	037700-2	–-	–
14	Sousânia (distr. De Anápolis)	023505-4	912/0221-3	“C”
15	Terezópolis de Goiás	052500-1	912/0513-1	“C”
16	Vianópolis	038000-3	914/0235-2	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CATALÃO
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Anhanguera	036300-1	918/0014-5	“C”
02	Campo Alegre de Goiás	036400-8	918/0049-8	“C”
03	Catalão	036500-4	918/0053-6	“A”
04	Cristianópolis	034200-4	914/0065-1	“C”
05	Cumari	036700-7	918/0068-4	“B”
06	Davinópolis	036800-3	918/0071-4	“C”
07	Goiandira	036900-7	918/0087-0	“C”
08	Ipameri	037000-8	–	–
09	Nova Aurora	037200-7	918/0158-3	“C”
10	Orizona	037300-7	914/0163-1	“B”
11	Ouvidor	037400-3	918/0165-6	“C”
12	Palmelo	037500-7	914/0168-2	“C”
13	Pires do Rio	037600-6	914/0185-2	“A”
14	Santa Cruz de Goiás	035200-7	914/0201-8	“C”
15	São Miguel do Passa Quatro	038200-6	9140283-2	“C”
16	Três Ranchos	037800-9	918/0226-1	“C”
17	Urutaí	037900-5	914/0233-6	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE FORMOSA
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Água Fria de Goiás	020000-5	941/0286-4	“C”
02	Alto Paraíso	014000-2	941/0006-3	“C”
03	Alvorada do Norte	015300-7	941/0008-0	“C”
04	Buritinópolis	052600-8	941/0514-6	“C”
05	Cabeceiras	019100-6	941/0042-0	“C”
06	Campos Belos	009400-7	943/0050-0	“A”
07	Cavalcante	014100-9	943/0055-0	“C”
08	Damianópolis	015400-3	941/0069-1	“C”
09	Divinópolis de Goiás	015600-6	943/0085-2	“C”
10	Flores de Goiás	015500-7	941/0081-0	“C”
11	Formosa	019400-5	941/0082-9	“A”
12	Guarani de Goiás	015700-2	941/0100-0	“C”
13	Iaciara	015800-9	941/0105-1	“C”
14	Mambaí	015900-5	941/0135-3	“C”
15	Monte Alegre de Goiás	009700-7	943/0144-1	“C”
16	Nova Roma	014300-1	941/0159-0	“C”
17	Planaltina	019800-7	941/0210-4	“B”
18	Posse	016000-3	–	–
19	São Domingos de Goiás	016100-7	943/0208-1	“C ”
20	São João D’Aliança	014400-8	941/0211-2	“C”
21	Simolândia	016300-2	941/0284-8	“C”
22	Sítio D’Abadia	016200-6	941/0219-8	“C”
23	Teresina de Goiás	014600-7	943/0351-7	“C”
24	Vila Boa	052800-7	941/0515-4	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE GOIANÉSIA
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Barro Alto	024000-7	923/0034-0	“C”
02	Campos Verdes	013200-7	921/0278-6	“C”
03	Carmo do Rio Verde	024400-2	921/0051-1	“B”
04	Ceres	024600-5	921/0056-2	“B”
05	Colinas do Sul	014500-4	923/0288-2	“C”
06	Crixás	011800-7	921/0066-0	“B”
07	Goianésia	025200-5	923/0088-0	“A”
08	Guarinos	013600-5	921/0291-3	“C”
09	Hidrolina	025600-7	921/0104-6	“C”
10	Ipiranga de Goiás	175300-8	921/0571-8	“C”
11	Itapaci	026200-7	921/0116-0	“B”
12	Jaraguá	026600-6	–	–
13	Jesúpolis	022500-8	923/0507-5	“C”
14	Mimoso de Goiás	020100-1	923/0293-9	“C”
15	Morro Agudo de Goiás	029300-3	921/0282-4	“C”
16	Natinópolis (distr. Goianésia)	025201-3	923/0151-7	“C”
17	Niquelândia	014200-5	–	–
18	Nova América	027200-6	921/0157-7	“C”
19	Nova Glória	027300-2	921/0272-7	“C”
20	Padre Bernardo	019600-8	923/0166-5	“C”
21	Pilar de Goiás	012600-7	921/0180-1	“C”
22	Pirenópolis	019700-4	923/0184-3	“B”
23	Rialma	027800-4	921/0195-0	“A”
24	Rianápolis	027900-7	921/0196-8	“C”
25	Rubiataba	028000-9	921/0198-4	“B”
26	Santa Izabel	028300-8	921/0254-9	“C”
27	Santa Terezinha de Goiás	012900-9	921/0206-9	“C”
28	Santa Rita do Novo Destino	151300-7	923/0545-8	“C”
29	São Francisco de Goiás	028500-7	923/0209-2	“C”
30	São Luiz do Norte	029400-7	921/0350-2	“C”
31	São Patrício	151500-7	921/0547-5	“C”
32	Uirapuru	052700-4	921/0516-5	“C”
33	Uruaçu	013100-3	–	–
34	Uruana	029000-4	921/0232-8	“B”
35	Vila Propício	151900-5	923/0548-2	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE GOIÂNIA
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Abadia de Goiás	149600-5	920/0543-8	“C”
02	Americano do rasil	023300-7	911/0257-0	“C”
03	Anicuns	023600-7	–	–
04	Aparecida de Goiânia	033800-7	920/0016-9	“A”
05	Araçu	023700-6	919/0018-2	“C”
06	Aragoiânia	033900-3	920/0020-7	“C”
07	Avelinópolis	023900-9	911/0030-5	“C”
08	Bela Vista de Goiás	034000-1	911/0035-6	“B”
09	Brasabrantes	024100-3	919/0038-7	“C”
10	Caldazinha	053100-1	911/0518-8	“C”
11	Campestre de Goiás	024300-6	911/0047-0	“C”
12	Caturaí	024500-9	919/0054-9	“C”
13	Cesarina	035500-9	920/0279-0	“C”
14	Damolândia	024800-8	919/0070-0	“C”
15	Goiânia	025300-1	911/0089-5	Especial
16	Goianira	025400-8	919/0095-6	“B”
17	Guapó	034500-3	920/0099-1	“C”
18	Hidrolândia	034600-7	920/0103-3	“C”
19	Indiara	032300-7	920/0269-2	“C”
20	Inhumas	025700-7	919/0160-5	“A”
21	Itaguari	029200-7	919/0265-7	“C”
22	Itaguaru	026100-4	919/0113-8	“C”
23	Itauçu	026400-3	919/0121-9	“C”
24	Nerópolis	027100-7	911/0155-7	“C”
25	Nova Veneza	027400-9	919/0160-0	“C”
26	Palmeiras de Goiás	034900-9	–	–-
27	Petrolina de Goiás	027700-8	919/0178-2	“B”
28	Santa Bárbara de Goiás	028200-1	911/0200-6	“C”
29	Santa Rosa de Goiás	028400-4	919/0204-5	“C”
30	Santo Antônio e Goiás	020700-7	911/0503-0	“C”
31	Senador Canedo	029500-6	911/0216-2	“C”
32	Taquaral de Goiás	028700-3	919/0223-1	“C”
33	Trindade	028800-7	911/0227-8	“B”
34	Varjão	035300-6	920/0234-0	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE GOIÁS
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Adelândia	029100-7	915/0285-3	“C”
02	Amorinópolis	023400-7	934/0009-8	“C”
03	Aragarças	020900-2	934/0019-5	“A”
04	Araguapaz	016700-8	916/0241-6	“C”
05	Arenópolis	021000-7	934/0242-2	“C”
06	Aruanã	016800-4	916/0027-8	“C”
07	Aurilândia	023800-2	915/0028-1	“C”
08	Baliza	021100-7	934/0033-0	“C”
09	Bom Jardim de Goiás	021200-3	934/0036-5	“C”
10	Britânia	016900-7	916/0040-5	“C”
11	Buriti de Goiás	053400-7	916/0511-3	“C”
12	Cachoeira de Goiás	024200-7	915/0044-3	“C”
13	Caiçara	017602-3	916/0262-9	“C”
14	Córrego do Ouro	024700-1	915/0059-1	“C”
15	Diorama	021400-6	934/0073-0	“C”
16	Faina	017600-7	916/0289-0	“C”
17	Fazenda Nova	024900-4	934/0078-0	“C”
18	Firminópolis	025000-2	915/0080-0	“A”
19	Goiás	017000-9	916/0096-0	“A”
20	Guaraíta	053000-5	916/0517-2	“C”
21	Heitoraí	025500-4	916/0102-9	“C”
22	Iporá	025800-3	934/0109-4	“A”
23	Israelândia	025900-7	934/0110-8	“C”
24	Itaberaí	026000-8	-	-
25	Itapirapuã	017100-5	916/0117-7	“C”
26	Itapuranga	026300-7	916/0119-3	“B”
27	Ivolândia	026500-7	915/0124-5	“C”
28	Jacilândia (distr. Itapirapuã)	017101-3	916/0267-0	“C”
29	Jandaia	032400-6	915/0125-3	“B”
30	Jaupaci	026700-2	934/0128-0	“C”
31	Jussara	017200-1	–-	–-
32	Matrinchã	017400-4	916/0292-0	“C”
33	Messianópolis (distr. Moiporá)	026801-7	915/0258-6	“C”
34	Moiporá	026800-9	915/0143-1	“C”
35	Montes Claros de Goiás	021700-5	934/0146-9	“B”
36	Mossâmedes	026900-5	916/0148-7	“C”
37	Mozarlândia	017300-8	–-	–-
38	Mundo Novo	012300-7	916/0247-5	“C”
39	Nazário	027000-3	915/0154-7	“C”
40	Nova Crixás	012500-3	916/0252-1	“B”
41	Novo Brasil	027500-5	916/0162-2	“C”
42	Palestina de Goiás	022100-2	934/0256-2	“C”
43	Palminópolis	032600-9	915/0169-5	“C”
44	Paraúna	032700-5	915/0173-3	“A”
45	Piranhas	021800-1	–-	–-
467	Sanclerlândia	028100-5	916/0199-1	“C”
48	Santa Fé de Goiás	017500-7	916/0296-3	“C”
49	São João da Paraúna	033200-9	915/0263-2	“C”
50	São Luiz de Montes Belos	028600-7	915/0212-8	“B”
51	Turvânia	028900-6	915/0230-6	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ITUMBIARA
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Bom Jesus de Goiás	039200-1	–	–-
02	Buriti Alegre	039300-8	917/0041-8	“C”
03	Cacheira Dourada	039500-7	917/0243-7	“B”
04	Inaciolândia	052900-7	917/0276-3	“C”
05	Itumbiara – 1ª Agenfa	040000-4	917/0122-8	“A”
06	Itumbiara – 2ª Agenfa	040000-4	917/0123-6	“A”
07	Panamá	040400-7	917/0170-8	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE JATAÍ
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Aparecida do Rio Doce	022600-4	932/0508-2	“C”
02	Aporé	032200-3	932/0017-0	“B”
03	Caiapônia	021300-7	934/0045-4	“A”
04	Chapadão do Céu	020400-7	932/0297-0	“B”
05	Doverlândia	021500-2	934/0255-4	“B”
06	Jataí	032500-2	932/0127-3	“A”
07	Mineiros	021600-9	–-	–-
08	Perolândia	022900-3	932/0259-8	“C”
09	Portelândia	021900-8	932/0191-5	“C”
10	Santa Rita do Araguaia	022000-6	932/0203-2	“C”
11	Serranópolis	032900-8	932/0217-2	“B”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE LUZIÂNIA
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Águas Lindas de Goiás	149400-2	–-	–-
02	Cidade Ocidental	022700-7	942/0509-4	“C”
03	Cristalina	019300-9	–	–-
04	Luziânia	019500-1	942/0133-1	“A”
05	Novo Gama	148500-3	942/0540-0	“C”
06	Santo Antônio do Descoberto	019900-7	942/0250-8	“B”
07	Valparaíso de Goiás	148400-7	942/0539-6	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MORRINHOS
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Água Limpa	033700-7	913/0002-9	“C”
02	Aloândia	039100-5	913/0005-3	“C”
03	Caldas Novas	034100-8	–-	–-
04	Corumbaíba	036600-7	913/0061-4	“B”
05	Cromínia	034300-7	920/0067-3	“C”
06	Edealina	035600-5	913/0280-3	“C”
07	Edéia	034400-7	913/0076-2	“B”
08	Goiatuba	039700-3	–-	–-
09	Joviânia	040100-7	913/0129-7	“B”
10	Mairipotaba	034700-6	920/0134-3	“C”
11	Marzagão	034800-2	913/0137-8	“C”
12	Morrinhos	040300-3	913/0147-5	“A”
13	Piracanjuba	035000-7	920/0182-3	“B”
14	Pontalina	035100-3	–	–-
15	Porteirão	149500-9	913/0542-0	“C”
16	Professor Jamil	022800-7	920/0502-0	“C”
17	Rio Quente	035700-1	913/0295-1	“C”
18	Vicentinópolis	035400-2	913/0261-7	“B”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PORANGATU
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Alto Horizonte	022300-5	922/0506-2	“C”
02	Amaralina	151400-3	922/0546-1	“C”
03	Bonópolis	151200-7	922/0544-5	“C”
04	Campinaçu	011600-4	922/0271-3	“C”
05	Campinorte	011700-7	922/0048-6	“C”
06	Estrela do Norte	011900-3	922/0077-0	“C”
07	Formoso	012000-1	922/0083-4	“C”
08	Mara Rosa	012100-8	922/0136-9	“B”
09	Minaçu	012200-4	–	–-
10	Montividiu do Norte	053200-8	922/0510-0	“C”
11	Mutunópolis	012400-7	922/0150-4	“C”
12	Nova Iguaçu de Goiás	020800-6	922/0505-4	“C”
13	Novo Planalto	013300-6	922/0294-2	“C”
14	Porangatu	012700-6	922/0190-3	“A”
15	São Miguel do Araguaia	013000-7	–	–
16	Santa Tereza de Goiás	012800-2	922/0205-5	“C”
17	Trombas	013500-9	922/0260-8	“C”

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE RIO VERDE
Ord.	Município	Código do Município	AGENFA
Ord.	Município	Código do Município	Código	Classificação
01	Acreúna	032100-7	931/0240-2	“A”
02	Cachoeira Alta	039400-4	933/0043-3	“B”
03	Caçu	039600-7	–-	–-
04	Castelândia	022400-1	931/0245-3	“C”
05	Gouvelândia	040900-1	931/0290-9	“C”
06	Itaguaçu (distr. São Simão)	040801-3	933/0264-9	“C”
07	Itajá	039800-7	933/0115-4	“B”
08	Itarumã	039900-6	933/0120-0	“B”
09	Lagoa Santa	176000-4	933/0569-9	“C”
10	Maurilândia	040200-7	931/0139-2	“B”
11	Montividiu	033000-6	931/0281-0	“A”
12	Paranaiguara	040500-6	933/0138-3	“B”
13	Quirinópolis	040600-2	–-	–-
14	Rio Verde	032800-1	931/0197-0	Especial
15	São Simão	040800-5	–-	–-
16	Santa Helena de Goiás	040700-9	–	–-
17	Santo Antônio da Barra	053300-4	931/0512-6	“C”
18	Turvelândia	033100-2	931/0277-1	“C”

ANEXO II
AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO (AFA)

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS
Ordem	Município	Código da AFA
01	Silvânia	912/0218-3

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CATALÃO
Ordem	Município	Código da AFA
01	Ipameri	914/0108-9

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE FORMOSA
Ordem	Município	Código da AFA
01	Posse	941/0193-0

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE GOIANÉSIA
Ordem	Município	Código da AFA
01	Jaraguá	923/0126-6
02	Niquelândia	923/0156-8
03	Uruaçu	921/0231-0

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE GOIÂNIA
Ordem	Município	Código da AFA
01	Anicuns	911/0015-1
02	Goiânia	911/0090-9
03	Palmeiras de Goiás	920/0167-0

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE GOIÁS
Ordem	Município	Código da AFA
01	Itaberai	916/0111-8
02	Jussara	916/0130-4
03	Mozarlândia	916/0149-5
04	Piranhas	934/0183-3

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ITUMBIARA
Ordem	Município	Código da AFA
01	Bom Jesus de Goiás	917/0037-0

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE JATAÍ
Ordem	Município	Código da AFA
01	Mineiros	932/0140-0

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE LUZIÂNIA
Ordem	Município	Código da AFA
01	Águas Lindas de Goiás	942/0541-8
02	Cristalina	942/0064-5

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MORRINHOS
Ordem	Município	Código da AFA
01	Caldas Novas	913/0046-0
02	Goiatuba	913/0097-5
03	Pontalina	913/0187-4

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PORANGATU
Ordem	Município	Código da AFA
01	Minaçu	922/0246-2
02	São Miguel do Araguaia	922/0213-6

DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE RIO VERDE
Ordem	Município	Código da AFA
01	Caçu	933/0052-2
02	Quirinópolis	931/0194-5
03	Santa Helena de Goiás	931/0202-0
04	São Simão	933/0215-0

CONTEÚDO Legislações

Portaria GSF 20/2002

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