INSTRUÇÃO NORMATIVA 532 GSF, DE 5-2-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
CHEQUE MORADIA
Aprovação
CRÉDITO
Outorgado

Modifica as normas que aprovaram o modelo do documento “Cheque Moradia” destinado à concessão de crédito outorgado ao contribuinte fornecedor de mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova, no território goiano, com efeitos desde 4-2-2002.
Alteração e revogação do dispositivo da Instrução Normativa 498 GSF, de 1-8-2001 (Informativo 32/2001).

DESTAQUES

• Alterada as regras de “Cheque Moradia”, para concessão de crédito outorgado do ICMS ao fornecedor de mercadoria do Programa Habitacional Morada Nova

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 11 do Anexo IX do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O artigo 3º da Instrução Normativa nº 498/2001-GSF, de 1º de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ..................................................................................................................................................................................................................................
I – para reforma ou ampliação de unidade habitacional, em etapa única, denominada “Etapa A”, considerando a natureza dos serviços de melhorias a serem realizados, conforme a seguinte tabela:

Valor da Folha do Cheque (R$)	Situação A prazo de validade: 120 dias		Situação B prazo de validade: 120 dias		Situação C prazo de  validade: 120 dias		Situação D prazo de validade: 120 dias
	N.º fls.	Total	N.º fls.	Total	N.º fls.	Total	N.º fls.	Total
10,00	5	50,00	5	50,00	5	50,00	5	50,00
50,00	2	100,00	5	250,00	8	400,00	11	550,00
100,00	1	100,00	2	200,00	3	300,00	4	400,00
TOTAL	8	250,00	12	500,00	16	750,00	20	1.000,00

II – para construção de unidade habitacional, em três etapas, conforme a seguinte tabela:

Etapa	Prazo de Validade	N.º de folhas	Valor da Folha do Cheque (R$)	Total
A	120 dias	5	10,00	50,00
		11	50,00	550,00
		4	100,00	400,00
	TOTAL	20	–	1.000,00
B	150 dias	5	10,00	50,00
		11	50,00	550,00
		4	100,00	400,00
	TOTAL	20	–	1.000,00
C	180 dias	5	10,00	50,00
		11	50,00	550,00
		4	100,00	400,00
	TOTAL	20	–	1.000,00

Art. 2º – Ficam revogadas a alínea “a” do inciso I e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II, ambos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 498/2001-GSF, de 1º de agosto de 2001.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2002. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 3º da Instrução Normativa 498/2001, trata de regras para concessão de subsídio fracionado por meio de Cheque Moradia.

NOTA: Acreditamos que este Ato será retificado pela SEFAZ-GO, pois os dispositivos revogados não constam da Instrução Normativa 498/2001.