Fixados valores de referência nas operações com energéticos
Ato Homologatório SET 14/2016
Foi alterado o Anexo III do Ato Homologatório 13 SET, de 13-12-2016, incluindo novos produtos energéticos com respectivos valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
30/12/2016 14:19:42
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