PORTARIA 56 SMC, DE 21-12-2002
(DO-Goiânia DE 23-1-2002)

ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município de Goiânia
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Benefício Fiscal – Município de Goiânia

Prorroga, até 22-1-2002, o prazo para inscrições de projetos beneficiários da Lei 7.957, de 6-1-2000 (Informativo 04/2000), que concede incentivo à cultura aos contribuintes do ISS e do IPTU, no Município de Goiânia.

DESTAQUES

• Prazo para inscrição de Projeto Cultural foi prorrogado até 22-1-2002

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – Estender as inscrições na Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 7.957, de 6 de janeiro de 2000, até às 16h, do dia 22 de janeiro de 2002. A alteração da data justifica-se em virtude dos imprevistos ocorridos com a pane no sistema de energia elétrica, extensivo ao sistema de informatização da Prefeitura, durante o dia 21 do corrente, da ambigüidade das informações divulgadas sobre a data de encerramento das inscrições, e da imensa demanda ocorrida.
Revogam-se as disposições em contrário. (Sandro Ramos de Lima – Secretário)