Goiás
LEI
8.091, DE 27-3-2002
(DO-GOIÂNIA DE 5-4-2002)
OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
EDIFICAÇÃO
Cerca Elétrica – Município de Goiânia
Dispõe sobre a instalação de cercas elétricas, em imóveis particulares situados nas zonas urbana e rural, no Município de Goiânia.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Os proprietários de edificações estabelecidas
nas zonas urbana e rural deste Município, que possuam cercas elétricas
ou venham a instalá-las, deverão adequá-las contra possíveis
acidentes que possam constituir perigo comum às pessoas incautas que
delas se aproximem.
Art. 2º – As empresas ou profissionais responsáveis pela instalação
e manutenção de cerca elétrica, deverão adaptá-la
a uma altura compatível, no mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros) de altura, do primeiro fio ao piso externo da calçada,
adequada a uma amperagem que não seja mortal, sendo que o local deverá
possuir placas de identificação, contendo informações
que alertem sobre o perigo iminente.
§ 1º – As placas de identificação deverão
conter símbolos que possibilitem o entendimento, também, por pessoas
analfabetas.
§ 2º – A instalação e a manutenção
de cerca elétrica deverão ser realizadas por empresas ou profissionais
legalmente habilitados para tal, de acordo com a Lei Federal nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966.
§ 3º – O equipamento instalado deverá promover choque
pulsativo em corrente contínua, dentro dos limites estabelecidos, a saber:
I – tensão, 10.000 (dez mil volts);
II – corrente, 5mA (mili/Ampéres);
III – duração do pulso, 10 mseg (mili/segundos).
§ 4º – Os critérios de instalação serão
fornecidos pelo Executivo Municipal, obedecidos os requisitos constantes do
Anexo I que integra a presente Lei.
§ 5º – A manutenção do equipamento deverá
ser realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua instalação.
Art. 3º – Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para atendimento
ao disposto no caput do artigo 1º.
Art. 4º – O Executivo Municipal disporá, por intermédio
de decreto, sobre as multas e penalidades a serem aplicadas aos proprietários
das cercas, às empresas e aos profissionais que descumprirem as normas
disciplinadas por esta Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento,
e suplementares, se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Pedro Wilson Guimarães
– Prefeito de Goiânia; Osmar de Lima Magalhães – Secretário
do Governo Municipal; Élio Garcia Duarte; Elpídio Fiorda Neto;
John Mivaldo da Silveira; Jones Ferreira Matos; José Humberto Aidar;
José Humberto de Oliveira; Luiz Alberto Gomes de Oliveira; Luiz Carlos
Orro de Freitas; Maria Aparecida Elvira Naves; Marina Pignataro Sant´Anna;
Olivia Vieira da Silva; Otaliba Libânio de Morais Neto; Sandro Ramos de
Lima; Sérgio Paulo Moreyra; Valdi Camarcio Bezerra; e Walderês
Nunes Loureiro)
ANEXO I
•
Critérios de Instalação da Cerca Elétrica:
A Central de Choque deve ser instalada em local protegido contra umidade e intempéries,
assim como possuir acesso conveniente às eventuais manutenções.
Deve ser alimentada por energia comum (110 ou 220V), e contar ainda com uma
bateria para o caso de falta de energia.
Os cabos de interligação da Central de Choque com a cerca a ser
eletrificada devem possuir isolação adequada, na qual se recomenda
o uso de cabos para “vela de ignição de carros” ou
para Fly Back, que são utilizados em circuitos de alta tensão
dos televisores. Alguns critérios devem ser considerados para a sua instalação:
Seção Mínima do cabo 0,5
milímetro quadrado
O espaçamento entre os cabos deverá ser de, no mínimo,
1 centímetro. Caso a distância da Central de Choque até
a cerca seja superior a 20 metros, este espaçamento não poderá
ser inferior a 5 centímetros.
Deverão ser condicionados individualmente em eletrodutos de PVC rígido
ou flexível (embutido ou aparente), ou até mesmo em canaletas
de uso aparente. Todos os cuidados deverão ser tomados para impedir a
entrada de água nos eletrodutos.
Não condicionar os dois cabos em um mesmo eletroduto ou canaleta.
Evitar o cruzamento ou o entrelaçamento dos cabos.
Não utilizar eletrodutos em que existam outros circuitos já instalados
(rede elétrica, telefone, antena etc.).
O encaminhamento dos cabos deve ser distante de circuitos como eletricidade,
telefonia, antena etc.
Os critérios descritos devem ser rigorosamente seguidos sob pena de a
Central de Choque não acusar a situação de alarme, quando
da ocorrência de rompimento ou de corte da cerca, bem como significativa
atenuação do choque elétrico aplicada na mesma.
• Hastes/Isoladores/Fios:
HASTES: pela sua facilidade de montagem, utiliza-se
geralmente a barra chata de alumínio na dimensão de um inteiro
e um quarto por um quarto, podendo também ser utilizadas barras ou cantoneiras
de ferro. A definição do emprego de cada material dependerá
das condições pertinentes a cada instalação. O critério
a ser adotado deve ter como objetivo uma movimentação mínima
nas hastes (balanço), já que estas estarão expostas a correntes
de ar (ventos) ou a impactos mecânicos em caso de instalação
em portões. Quanto à distância linear entre as hastes, é
recomendável que não seja superior a 2 metros.
ISOLADORES: devido à alta tensão aplicada na
fiação da cerca, é necessária uma perfeita isolação
elétrica entre a haste e a mesma. Para tanto, recomenda-se o uso de isoladores
de polipropileno ou polietileno. Não é recomendada a aplicação
de isoladores de porcelana, utilizados em instalações elétricas
de baixa tensão, pois estes não apresentam dioeletricidade (isolação)
adequada para impedir a fuga de tensão, face aos seguintes aspectos:
a) expostos à chuva, forma-se uma pequena lâmina d´água
sobre sua superfície;
b) na sua fixação, podem surgir rachaduras imperceptíveis
a olho nu (aperto em excesso do parafuso ou da porca de fixação);
c) expostos a intempéries, ao longo do tempo surgem microfissuras internas.
Analogamente, não é recomendável a aplicação
de isoladores plásticos utilizados comumente em instalações
elétricas residenciais, já que possuem isolação
elétrica inferior ao isolador de porcelana.
FIAÇÃO: recomenda-se a utilização
do fio de cobre nu, recozido de seção 0,5 milímetro quadrado
(20AWG), pela sua facilidade de instalação e manutenção,
bem como pela sua boa condutibilidade elétrica. A tensão mecânica
suportada pelo fio (esticamento) deve ser o suficiente apenas para não
criar “barrigas” ao longo de sua extensão, bem como para
suportar qualquer balanço tolerável das hastes em função,
por exemplo, dos ventos. Um tensionamento superior ao necessário poderá
causar rompimento/quebras constantes do mesmo.
ATERRAMENTO: é de suma importância que a Central
de Choque funcione perfeitamente, no que diz respeito ao “choque elétrico”.
Para tanto, deve existir no equipamento um borne para a ligação
do aterramento.
O aterramento (ou terra) deve ser de boa qualidade, construindo-se, no mínimo,
1 metro de haste de aterramento diâmetro cinco oitavos, fincada no solo.
Um teste muito simples pode ser efetuado para a comprovação da
eficiência do aterramento através de uma lâmpada incandescente
de 110Volts/60Watts: conecte um pólo à fase da rede elétrica
100Vac e o outro ao aterramento. Caso a lâmpada acenda cerca de 80% (no
mínimo) de sua luminosidade nominal, conclui-se que o aterramento atenderá
às necessidades do sistema.
IMPORTANTE: nunca utilizar o neutro da rede elétrica
como “terra”. Muitos “técnicos” utilizam este
artifício porém, além de incorreto, é perigoso e
proibido por lei. O aterramento destinado à Central de Choque deverá
ser independente e isolado de qualquer outro aterramento existente no local.
Para a interligação do ponto de aterramento até a Central
de Choque, recomenda-se o uso de cabo flexível, com seção
não inferior a 1,5 milímetro quadrado.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
–
não instalar a cerca eletrificada muito próximo à entrada
de fornecimento de energia elétrica;
– instalar a cerca eletrificada somente no domínio de propriedade
do interessado;
– é proibida a ligação direta à cerca, da
energia de alimentação do imóvel;
– instalar a cerca eletrificada sempre em altura superior a 2 metros;
– impedir que a vegetação, caso exista, venha a tocar a
cerca eletrificada.
Este cuidado é de extrema importância, uma vez que isso resulta
em fugas elétricas para o “terra”, causando eventuais disparos
falsos ao sistema. Para qualquer poda necessária, certificar-se de que
a Central de Choque esteja desligada;
– recomenda-se a instalação de placas de advertência
com a seguinte mensagem: “Cuidado: cerca eletrificada”;
– não instalar a cerca eletrificada sob uma rede elétrica.
Sendo inevitável, efetuar uma proteção do tipo “telhado”,
como segurança em caso de a fiação cair sobre a cerca.
1 metro de haste de aterramento diâmetro cinco oitavos, fincada no solo.
Um teste muito simples pode ser efetuado para a comprovação da
eficiência do aterramento através de uma lâmpada incandescente
de 110Volts/60Watts: conecte um pólo à fase da rede elétrica
100Vac e outro ao aterramento. Caso a lâmpada acenda cerca de 80% (no
mínimo) de sua luminosidade nominal, conclui-se que o aterramento atenderá
às necessidades do sistema.
IMPORTANTE: nunca utilizar o neutro da rede elétrica
como “terra”. Muitos “técnicos” utilizam este
artifício; porém, além de incorreto, é perigoso
e proibido por lei. O aterramento destinado à Central de Choque deverá
ser independente e isolado de qualquer outro aterramento existente no local.
Para a interligação do ponto de aterramento até a Central
de Choque , recomenda-se o uso de cabo flexível, com seção
não inferior a 1,5 milímetro quadrado.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
–
não instalar a cerca eletrificada muito próximo à entrada
de fornecimento de energia elétrica;
– instalar a cerca eletrificada somente no domínio de propriedade
do interessado;
– é proibida a ligação direta à cerca, da
energia de alimentação do imóvel;
– instalar a cerca eletrificada sempre em altura superior a 2 metros;
– impedir que a vegetação, caso exista, venha a tocar a
cerca eletrificada.
Este cuidado é de extrema importância, uma vez que isso resulta
em fugas elétricas para o “terra”, causando eventuais disparos
falsos ao sistema. Para qualquer poda necessária, certificar-se de que
a Central de Choque esteja desligada;
– recomenda-se a instalação de placas de advertência
com a seguinte mensagem: “Cuidado: cerca eletrificada”;
– não instalar a cerca eletrificada sob uma rede elétrica.
Sendo inevitável, efetuar uma proteção do tipo “telhado”,
como segurança em caso de a fiação cair sobre a cerca.
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