LEI 14.259, DE 16-9-2002
(DO-GO DE 19-9-2002)

ICMS
GADO
Base de Cálculo – Crédito
CRÉDITO
Outorgado

Modifica as regras que permite o Poder Executivo a conceder crédito outorgado do ICMS sobre o valor da base de cálculo nas operações com os produtos que especifica, bem como prorroga o prazo de vigência da Lei 13.606, de 3-4-2000 (Informativo 14/2000), que trata da concessão desse crédito nas operações com gado bovino da região “Zona Tampão”.
Alteração e revogação de dispositivos da Lei 13.194, de 26-12-97 (Informativo 54/97).

DESTAQUES

• Está prorrogada a concessão de benefício fiscal do ICMS para operações com gado bovino da região “Zona Tampão”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 2º, inciso II, alínea “b”, item 3, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – .............................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................
II – ......................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................
b) ......................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................
3. de óleo vegetal comestível, exceto óleo de soja;
......................................................................................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º – Ficam prolongados os efeitos dos benefícios concedidos pela Lei nº 13.606, de 3 de abril de 2000, pelo prazo de um ano e quatro meses, contado de 1º de setembro de 2002.
Art. 3º – Fica revogado o item 4 da alínea “b” do inciso II do caput do artigo 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 13.265, de 31 de março de 1998.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao artigo 2º, cujos efeitos retroagirão a 1º de setembro de 2002. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; Walter José Rodrigues; Giuseppe Vecci; Wanderley Pimenta Borges)

ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 2º da Lei 13.194/97 autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder crédito outorgado do ICMS no percentual de 5% sobre o valor da base de cálculo, na saída dos produtos que menciona.