PORTARIA 6 GAB, DE 4-6-2002
(DO-GOIÂNIA DE 10-6-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO
Expedição – Município de Goiânia

Dispensa de cobrança de taxa, a expedição de certidões do ISS e de outros tributos municipais, no Município de Goiânia.

DESTAQUES

• Expedição de Certidão de tributos municipais está dispensada de pagamento de taxa

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições regimentais e fundamentado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição Federal que preceitua ser a todos assegurada, independente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Eficiência dispostos no artigo 37 da Carta Magna e nos termos do artigo 84 do Decreto nº 2.273/96-RCTM, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a todas as repartições da Secretaria de Finanças expedidoras de certidões previstas no artigo 202 da Lei nº 5.040/75 Código Tributário Municipal e no artigo 78, I a IX, do Decreto nº 2.273 de 13-8-96-RCTM que façam a expedição das certidões sem a exigência de pagamento de taxas.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. (Luiz Alberto Gomes de Oliveira – Secretário)