LEI COMPLEMENTAR 112, DE 3-6-2002
(DO-GOIÂNIA DE 7-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BANCO
Agilidade no Atendimento – Município de Goiânia

Modifica as normas que obrigam as agências bancárias a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, no Município de Goiânia.
Alteração de dispositivo da Lei 7.867, de 26-2-99 (Informativo 18/99).

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O artigo 3º da Lei 7.867/99, de 26 de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência escrita na 1ª ocorrência;
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira reincidência;
III – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na segunda reincidência;
IV – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na terceira reincidência;
V – multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir da quarta reincidência.”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Pedro Wilson Guimarães – Prefeito de Goiânia; Osmar de Lima Magalhães – Secretário do Governo Municipal)