LEI 14.185, DE 27-6-2002
(DO-GO DE 1-7-2002)

ICMS
CRÉDITO
Outorgado
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FOMENTAR
Alteração

Modifica as normas que autorizam o Fisco do ICMS a conceder crédito outorgado do imposto às indústrias do setor alcooleiro beneficiárias do FOMENTAR.
Alteração de dispositivo da Lei 13.246, de 13-1-98 (Informativo 04/98).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ....................................................................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................................................................
II – para os industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa FOMENTAR ou PRODUZIR, em percentual a ser estabelecido no regulamento, aplicável sobre o valor da operação realizada com álcool anidro, observado o seguinte quanto ao crédito outorgado:
..................................................................................................................................................................................................................................................
b) é concedido em substituição à fruição do benefício do FOMENTAR ou PRODUZIR em decorrência da seguinte sistemática de tributação e cobrança do ICMS:
..................................................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; alter José Rodrigues; Wanderley Pimenta Borges; Giuseppe Vecci)