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Normas de Funcionamento

A Portaria 1.695 GP/CRT, de 16-7-2002, publicada na página 17 do DO-GO, de 19-7-2002, alterou diversos dispositivos da Portaria 500 GP/CRT, de 21-5-2001 (Informativo 25/2001), que estabeleceu normas a serem observadas para o funcionamento de centros de formação de condutores, em especial, relacionando os documentos necessários, os requisitos mínimos para sua instalação e as penalidades aplicáveis aos contribuintes pelo descumprimento nas normas fixadas pelo referida Portaria 500/2001.