INSTRUÇÃO NORMATIVA 555 GSF, DE 2-8-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Pagamento

Convalida o pagamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –, dos veículos de finais de placas que menciona, realizados até 5-8-2002, nas condições que menciona.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 408 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e considerando a ocorrência de problemas técnicos na área de informática, o que impossibilitou o recebimento normal de créditos tributários relativos ao IPVA, no prazo previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ficam convalidados os pagamentos efetuados até 5 de agosto de 2002, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que o documento de arrecadação seja emitido até o dia 2 de agosto de 2002, correspondentes à:
I – 3ª (terceira) parcela relativa aos veículos de placa final 5 (cinco);
II – 2ª (segunda) parcela relativa aos veículos de placa final 6 (seis);
III – parcela única ou 1ª (primeira) parcela relativa aos veículos de placa final 7 (sete).
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)