PORTARIA 13 SEMMA, DE 25-10-2002
(DO-Goiânia DE 31-10-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DIVERSÃO PÚBLICA
Evento Cultural – Município de Goiânia

Suspende provisoriamente a concessão de autorização para realização de shows e eventos culturais, visando à preservação ambiental nos parques do Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 27, X, do Regimento Interno da SEMMA, constante do Decreto nº 1.232, de 9 de julho de 1999, e de acordo com a Lei 7.747, de 13-11-97, e ainda,
Considerando a existência de várias reclamações de moradores, usuários e população em geral, quanto à degradação ambiental nos parques de Goiânia, em especial no Parque Sullivan Silvestre (Vaca Brava) quando da realização de eventos;
Considerando a inexistência de parâmetros e critérios técnicos que poderiam possibilitar a realização de eventos culturais, políticos e outros de interesse da população;
Considerando a falta de estrutura física adequada nestas áreas capaz de suportar o impacto provocado pelas atividades dos eventos; e
Considerando a necessidade de se preservar o sossego público e a preservação ambiental dos parques do Município, mesmo reconhecendo a falta de outros espaços públicos capazes de atender à demanda de atividades culturais da cidade, RESOLVE:
Suspender as autorizações para realização de shows e eventos nos parques e Unidades de Conservação do Município de Goiânia, até que sejam definidos, pela Administração, todos os critérios e parâmetros reguladores necessários. (John Mivaldo da Silveira – Secretário)