Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços

TABELA DE PREÇO

VALOR EM VRTE

Empresário (1 via)

Normal

ME

EPP

Inscrição; Alteração e Extinção

41,20

41,20

41,20

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Normal

ME

EPP

Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição

77,83

77,83

77,83

Sociedades Empresárias, Exceto as Por Ações

Normal

ME

EPP

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social

88,58

88,58

88,58

Sociedades Por Ações e Empresa Pública

Normal

ME

EPP

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

148,96

-

-

Ata de AGE/AGO

263,68

-

-

Cooperativa

Normal

ME

EPP

Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

143,20

143,20

143,20

Ata de AGE/AGO

263,68

263,88

263,88

Filial de Empresa Estrangeira

Normal

ME

EPP

Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização

131,84

131,84

131,84

Consórcio e Grupo de Sociedades

Normal

ME

EPP

Registro, Alteração, Cancelamento

156,34

-

-

Proteção ao Nome Empresarial

Normal

ME

EPP

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede

76,51

76,51

76,51

Documentos de Arquivamento Obrigatório e(ou) de Interesse da Sociedade Empresária/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada/Empresário/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Normal

ME

EPP

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos

44,41

44,41

44,41

Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral

Normal

ME

EPP

Matrícula

113,92

-

-

Pedido de Transferência de Matrícula

113,92

-

-

Cancelamento de Matrícula

113,92

-

-

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

113,92

-

-

Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial

113,92

-

-

Leiloeiro

Normal

ME

EPP

Matrícula

119,84

-

-

Cancelamento de Matrícula

119,84

-

-

Certidão Simplificada

Normal

ME

EPP

Todos os Tipos de Empresa

18,54

18,54

18,54

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

Normal

ME

EPP

Empresário

3,39

3,39

3,39

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

8,28

8,28

8,28

Sociedades Empresárias, exceto as por ações

10,30

10,30

10,30

Sociedades por Ações, Empresa Pública

38,08

-

-

Cooperativa

38,08

-

-

Filial de Empresa Estrangeira

38,08

38,08

38,08

Consórcio

38,08

-

-

Grupo de Sociedades

38,08

-

-

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha)

Normal

ME

EPP

Todos os Tipos de Empresa

24,21

24,21

24,21

Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Empresária, Cooperativa e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral

Normal

ME

EPP

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

70,04

23,69

23,69

Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros

70,04

23,69

23,69

Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas

70,04

23,69

23,69

Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas

70,04

23,69

23,69

Registro de Escritura de Emissão de Debêntures

Normal

ME

EPP

Escritura de Emissão de Debêntures

138,31

-

-

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

138,31

-

-

Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial).

Normal

ME

EPP

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD

1,70

1,70

1,70

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

1,35

1,35

1,35

Outros

Normal

ME

EPP

Pedido de Reconsideração

33,85

33,85

33,85

Recurso ao Plenário

90,64

90,64

90,64

Consulta a Documentos - Por ato arquivado

6,43

6,43

6,43

Expedição de Carteira de Exercício Profissional

28,44

28,44

28,44

Incorporação, Fusão e Cisão

148,96

148,96

148,96