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Minas Gerais

Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital

Portaria SAIF 25/2017

Foram incluídos e alterados códigos na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009.

29/12/2016 10:17:55

PORTARIA 25 SAIF, DE 28-12-2016
(DO-MG DE 29-12-2016)

EFD - Códigos

Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital
Foram incluídos e alterados códigos na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG309999	Outros débitos para ajuste de apuração FCP para MG	01/01/2017
MG319999	Estorno de créditos para ajuste de apuração FCP para MG	01/01/2017
MG329999	Outros créditos para ajuste de apuração FCP para MG	01/01/2017
MG339999	Estorno de débitos para ajuste de apuração FCP para MG	01/01/2017
MG349999	Deduções do imposto apurado na apuração FCP para MG	01/01/2017
MG359999	Débito especial de FCP para MG	01/01/2017

Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG	01/01/2017
MG219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG	01/01/2017
MG229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG	01/01/2017
MG239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG	01/01/2017
MG249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG	01/01/2017
MG259999	Débito especial de ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG	01/01/2017

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais