INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.683 RFB, DE 29-12-2016
(DO-U DE 30-12-2016)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Operações Financeiras
e de Comércio Exterior
Lista de países com regimes fiscais privilegiados é ajustada pela Receita Federal
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.037 RFB, de 4-6-2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A alteração visa especificar que, relativamente à legislação da República da Áustria, o regime fiscal privilegiado aplicado às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company, envolve somente aquelas que não exerçam atividade econômica substantiva.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 23 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 30 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................XI - com referência à legislação da República da Áustria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva.............................." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID
