COMUNICADO 1 DA, DE 2-1-2017 (*)
(Republicação no DO-SP de 4-1-2017)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Republicada a tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Este Ato que dispõe sobre os juros a serem aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2017, foi republicado por conter incorreções em sua publicação original no DO-SP de 3-1-2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabelas em construção.
