INSTRUÇÃO NORMATIVA 562 GSF, DE 6-9-2002
(DO-GO DE 17-9-2002)

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Cancelamento

Modifica os procedimentos a serem observados para cancelamento de DARF 2.1, correspondente à aquisição de mercadoria originária de outro Estado ou do exterior, sujeita à retenção do ICMS na fonte.
Revogação de dispositivo da Instrução Normativa 550 GSF, de 19-7-2002 (Informativo 30/2002).

O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 3º da Instrução Normativa nº 550/2002 GSF, de 19 de julho de 2002.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)