PORTARIA 2 SECEX, DE 10-1-2017
(DO-U DE 11-1-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016, resolve:Art. 1º O inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"LXXXV - Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de dezembro de 2016:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2929.10.10 | Diisocianato de Difenilmetano | 2% | 23.000 toneladas | 11/01/2017 a 10/01/2018 |
.................................." (NR)Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 48, de 29 de novembro de 2016.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
