PORTARIA 2 COANA, DE 12-1-2017
(DO-U DE 13-1-2017)
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO E
COMÉRCIO EXTERIOR - Habilitação do Responsável Legal
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2012 a 2016
A cotação é utilizada para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, em relação aos requerimentos protocolados até 31-12-2017.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, corresponde a R$ 2,6566.
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
