DECRETO 8.870, DE 19-1-2017
(DO-GO DE 20-1-2017)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado concede crédito outorgado do ICMS para distribuidoras de energia elétrica
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, concede crédito outorgado relativo ao ICMS para distribuidoras de energia elétrica que implantarem política de manutenção, melhoria e ampliação e distribuição no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição Estadual, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 84/05, na Lei nº 19.473, de 3 de novembro de 2016, tendo em vista o interesse público em implantar no Estado uma política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica, que elimine o grave défict do setor, satisfazendo, assim, a demanda reprimida, de modo a reconduzir Goiás ao caminho do desenvolvimento, superando a crise econômica que se abate sobre o país, e o que consta no Processo nº201700013000206,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art.87)
Art.12.
XIII - para a empresa distribuidora de energia elétrica que implantar política de manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica, até o valor equivalente aos investimentos em manutenção, melhoria e ampliação da infraestrutura de distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei nº 19.473, de
3 de novembro de 2016):
a) a fruição do benefício fica condicionada à:
1. aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter os investimentos na manutenção, melhoria e ampliação da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, inclusive de natureza tecnológica;
2. celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda;
b) o crédito outorgado corresponderá ao valor das obrigações de qualquer natureza, provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais, ainda que não escriturados da empresa, decorrentes de decisões de autoridades administrativas para as quais não haja mais recurso, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de janeiro de 2015;
c) a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás -PGE- deve manifestar-se quanto à regularidade formal dos processos referidos na alínea ‘b’ em 45 (quarenta e cinco) dias a
partir da protocolização do pedido;
d) havendo regularidade formal dos processos referidos na alínea ‘b’, a Secretaria de Estado da Fazenda deve emitir, no prazo de 15 (quinze) dias, ato que reconheça o crédito outorgado em valor correspondente ao passivo materializado, o qual poderá ser escriturado conforme dispuser TARE;
e) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, não podendo exceder 30% (trinta por cento) do ICMS devido no respectivo período;
f) o prazo para aproveitamento do crédito outorgado será até 7 de julho de 2045;
g) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:
1. inadimplência relacionada ao ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente ao da referida apropriação;
2. existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
3. infração às disposições do termo de acordo de regime especial.
§4º
| INCISO | ATO | DATA LIMITE |
| ... | ... | ... |
| XIII | Lei. nº 19.473/16 | 7/07/45 |
”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Fernando Navarrete Pena
