DECRETO 37.218, DE 23-1-2017
(DO-PB DE 24-1-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação
Estado revoga benefício fiscal de isenção
Foi revogado o Decreto 35.320, de 8-9-2014, que concedia isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35.320, de 08 de setembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
