DECRETO 30.464, DE 29-12-2016
(DO-SE DE 30-12-2016 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material Elétrico
Estado altera regras da substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 28.199, de 30-11-2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com efeitos desde 1-9-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Item 16, do Anexo I, do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
MATERIAL ELÉTRICO
(Protocolo ICMS 84/2011) - Lei nº 8.039 de 1º de outubro de 2015
| Item | NCM/SH | Descrição do produto | Operação Interna e de Importação (MVA %) | Operação Interestadual a 12% (MVA) | Operação Interestadual a 7% (MVA) | Operação interestadual Tributada à alíquota de 4% (MVA) |
| 1 | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 16 | ... | ... | ... | ... | ... | 66.24% |
| ... | ... | ... | .... | ... | ... | ... |
| 34 | ... | ... | .... | ... | ... | ... (NR)” |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
