PORTARIA INTERMINISTERIAL 47 MF-MJC, DE 27-1-2017
(DO-U DE 30-1-2017)
PRODUTO QUÍMICO – Taxa de Fiscalização
Valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é atualizado
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 8°, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, e no art. 1°, inciso II, Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolvem:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 8º, §1º, da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, valores das taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
§ 1º Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período entre 12/2001 (a partir da data de criação da taxa) e 06/2015 (data da autorização para atualização monetária), perfazendo um percentual acumulado de 137,80%.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1°, art. 8° da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resultando em percentual de atualização monetária de 68,90%.
Art. 2º Os valores das taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357/2001, atualizados monetariamente por esta Portaria, vigoram a partir da publicação da Lei nº 13.202, de 08 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único. Para fins de restituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 13.202/2015, considerar-se-ão exclusivamente os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da referida Lei.
Art. 3º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após a data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLESMinistro de Estado da FazendaALEXANDRE MORAES Ministro de Estado da Justiça e Cidadania
ANEXO
Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização de Produtos Químicos
