ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 CODAC, DE 31-1-2017
(DO-U DE 1-2-2017)
GUIA DE RECOLHIMENTO – Códigos
Codac institui códigos de receita relativos ao Programa de Regularização Tributária
O Ato em referência institui códigos de receita para pagamento à vista ou parcelado dos débitos previdenciários, relativos ao PRT – Programa de Regularização Tributária, de que trata a Medida Provisória 766, de 4-1-2017, a serem utilizados pelas pessoas físicas e jurídicas no preenchimento da GPS – Guia da Previdência Social.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, declara:
Art.1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS).
I - 4135 - PRT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e
II - 4136 - PRT - Previdenciário - Pessoa Física.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
