PORTARIA 18 SEF, DE 25-1-2017
(DO-SC DE 2-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos
Esta Portaria concede remissão dos débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00, por período de referência, existentes em 31-12-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
