Estado dispõe sobre o regime especial para atacadistas
Decreto 37606/2017
Este Decreto estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, efetuadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.
06/02/2017 11:30:58
DECRETO 37.606, DE 3-2-2017 (DO-AM DE 3-2-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Estado dispõe sobre o regime especial para atacadistas Este Decreto estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, efetuadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.
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