INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SF/SUREM, DE 2017
(DO-MSP DE 4-2-2017)
IPTU - Normas - Município de São Paulo
Fisco dispõe sobre a utilização de formulários para reclamação tributária do IPTU
Esta alteração da Instrução Normativa 16 SF/SUREM, DE 30-11-2015, substitui a utilização do formulário “Reclamação Tributária”, por formulários disponibilizados no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/savsub/index.html, nas unidades de atendimento externas à Secretaria Municipal da Fazenda.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e decreto,
RESOLVE :
Art. 1º O § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa nº 16, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º.................................................
§ 1º Os formulários disponibilizados através do endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/savsub/index.html serão utilizados pelas unidades de atendimento externas à Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao formulário “Reclamação Tributária” previsto no art. 3º da Portaria SF nº 124, de 25 de agosto de 2009.
.......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em na data de sua publicação.
