RESOLUÇÃO 792 CFESS, DE 9-2-2017
ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – Registro
CFESS institui Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
=> Neste Ato destacamos:
– fica instituída no âmbito de todos os CRESS - Conselhos Regionais de Serviço Social, a ART – Anotação da Responsabilidade Técnica do assistente social;
– é facultado ao assistente social requerer a anotação de sua Responsabilidade Técnica, para atuar, nesta qualidade, como responsável pela equipe técnica ou do Setor, Departamento, Seção e outros similares de Serviço Social em pessoa jurídica de direito público ou privado;
– o pedido de ART deve ser requerido pelo assistente social interessado, mediante o preenchimento de requerimento próprio, onde constará: nome; número do CRESS; data do nascimento, filiação, nacionalidade, data da formação;
– a pessoa jurídica registrada no CRESS está obrigada a promover a substituição do Responsável Técnico no prazo de 30 dias, a partir do desligamento do/a profissional anterior.
O Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a demanda dos profissionais assistentes sociais em relação à necessidade da criação de instrumentos normativos, no âmbito dos Conselhos Regionais, que caracterizem a responsabilidade técnica do/a profissional;
Considerando, ademais, que o registro da responsabilidade técnica poderá contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo/a assistente social na área da saúde e em outras e consequentemente, valorizando a profissão;
Considerando, finalmente, que tal iniciativa irá contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos democráticos, que regem a relação dos Conselhos de Fiscalização com a categoria profissional;
Considerando a aprovação desta Resolução em reunião do Conselho Pleno do CFESS, realizada em 17 de dezembro de 2016; resolve:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito de todos os Conselhos Regionais de Serviço Social a Anotação da Responsabilidade Técnica do/a assistente social, perante a instituição, órgão, empresa e outros onde o/a assistente social atua profissionalmente.
I - Pessoas Jurídicas que têm como atividade principal ou fim, prestar Serviço Social - Obrigadas ao Registro no CRESS.
Art. 2º - As pessoas jurídicas de direito público ou privado, já constituídas e as que vieram a se constituir, com a finalidade básica de prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento capacitação e outros da mesma natureza em Serviço Social, estão obrigadas ao registro nos CRESS, nos termos dos artigos 79 e 80 da Resolução CFESS nº 582 de 1º de julho de 2010, publicada no DOU Nº 125, de 2 de julho, pag.275 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - Para efeito do pedido de registro, além da apresentação dos documentos previstos pelo artigo 80 da Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS, passa ser obrigatória a indicação do/a profissional, devidamente habilitado/a perante o Conselho Regional de Serviço Social/CRESS de sua área de ação, que irá exercer a função de responsável técnico pelo Serviço Social prestado pela pessoa jurídica.
II - Pessoa Jurídica com atividade principal de competência de outra área profissional, porém possuindo Setor e/ou em seus quadros assistente social como integrante da equipe técnica - Não Obrigada ao Registro no CRESS.
Art. 4º - É facultado ao/à assistente social, legalmente habilitado/a perante o Conselho Regional de Serviço Social competente, requerer a anotação de sua Responsabilidade Técnica, para atuar, nesta qualidade, como responsável pela equipe técnica ou do Setor, Departamento, Seção e outros similares de Serviço Social em pessoa jurídica de direito público ou privado.
III - Pessoa Jurídica de natureza institucional que tem como objeto atuação em entidades asilares; serviço de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas e outras dessa natureza - Não obrigada ao Registro de Pessoa Jurídica no CRESS.
Art. 5º - É facultado ao/à assistente social, legalmente habilitado/a perante o Conselho Regional de Serviço Social competente, requerer a anotação de sua Responsabilidade Técnica, para atuar, nessa qualidade, perante uma Instituição, Órgão, Entidade, respondendo por toda pessoa jurídica.
Art. 6º - Entende-se como responsável técnico o/a profissional assistente social, que irá assumir, dentre outras, em parte ou integralmente, as funções e atividades, ora descritas: Direção; Planejamento, Organização, Orientação, avaliação, acompanhamento dos serviços prestados e Execução de atividades, funções, atividades do Serviço Social e/ou da entidade como todo.
Art. 7º - O Responsável Técnico terá as seguintes obrigações perante o CRESS e perante a entidade:
I - Apor em documentos de sua responsabilidade, seu nome e número de registro do CRESS, indicando a qualidade de Responsável Técnico.
II - Comunicar ao CRESS qualquer ocorrência ética ou técnica em relação ao exercício profissional do/a assistente social;
III - Comunicar ao CRESS seu desligamento da função de Responsável Técnico, ou afastamento da instituição no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ocorrência do desligamento ou de seu afastamento.
IV - Zelar pelo cumprimento das disposições legais éticas e técnicas, pela qualidade dos serviços prestados; pela guarda e conservação do material técnico e do material sigiloso.
Parágrafo Único - Exclui-se da Responsabilidade Técnica os deveres éticos individuais, personalíssimos, não passíveis de transferência de responsabilidade para outro/a profissional, exceto na hipótese em que o responsável técnico foi conivente, omisso ou contribuiu, direta ou indiretamente, para a sua ocorrência.
Art. 8º - O pedido de Anotação da Responsabilidade Técnica será requerido pelo/a assistente social interessado/a, mediante o preenchimento de requerimento próprio (Anexo I), onde constará: nome; número do CRESS; data do nascimento, filiação, nacionalidade, data da formação.
Parágrafo único - Junto ao requerimento deverá ser anexado documento timbrado, firmado pela Instituição e subscrito pelo responsável legal, DECLARANDO que a função de Responsável Técnico, será exercida pelo/a interessada/o assistente social, onde constará a qualificação do/a profissional, horário de trabalho; início das atividades como responsável técnico e menção se a responsabilidade técnica é sobre a equipe, sobre setor de Serviço Social ou sobre a totalidade a Instituição.
Art. 9º - Deferido o pedido de anotação da Responsabilidade Técnica, o CRESS expedirá "Certidão de Responsabilidade Técnica" (Anexo II) a ser fornecida ao/à assistente social solicitante, onde constará: número da certidão, nome da entidade; CNPJ, natureza, responsável legal da entidade; endereço da sede da entidade; nome do/a assistente social Responsável Técnico; endereço, telefone, e-mail e número de seu registro no CRESS.
Parágrafo Único: Uma via da Certidão ficará anexada ao prontuário do/a assistente social interessado/a.
Art. 10 - No caso da Pessoa Jurídica registrada no CRESS, fica esta obrigada a promover a substituição do Responsável Técnico no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do desligamento do/a profissional anterior.
Art. 11 - O/A profissional está obrigado a desenvolver a atividade, em que figura como Responsável Técnico, com absoluta competência, diligência e eficiência e responsabilidade, nos termos que dispõe o artigo 3º. , alínea "a" do Código de Ética Profissional do Assistente Social, instituído regularmente pela Resolução CFESS nº 273/93 de 13 de março de 1993.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS, por iniciativa própria ou, quando suscitado para tal.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAURILIO CASTRO DE MATOS
| ANEXO 1
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
REQUERIMENTO
NOME COMPLETO:
CRESS (região e número):
DATA DE NASCIMENTO:
FILIAÇÃO:
NACIONALIDADE:
DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL: Vem requerer junto ao CRESS ......... Anotação de Responsabilidade Técnica para o exercício de suas atividades profissionais em: [ ] Pessoa Jurídica que têm como atividade principal ou fim, prestar Serviço Social - Obrigatoriedade de registro no CRESS. [ ] Pessoa Jurídica com atividade de competência de outra área profissional, porém possuindo setor e/ou em seus quadros assistente social como integrante da equipe técnica - Não obrigatoriedade de registro no CRESS. [ ] Pessoa jurídica de natureza institucional que tem como objeto atuação em entidades asilares; serviço de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas e outros dessa natureza - Não obrigatoriedade de inscrição no CRESS.
LOCAL e DATA
ASSINATURA
Anexar: Documento timbrado, firmado pela Instituição e subscrito pelo responsável legal, declarando que a função de Responsável Técnico será exercida pelo/a assistente social interessado/a, constando a sua qualificação profissional, horário de trabalho, início das atividades como responsável técnico, indicando a abrangência da sua atuação (responsável por toda a equipe; responsável pelo setor de serviço Social; responsável por todas as atividades da Instituição). |
| ANEXO 2 CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA N. .......................................................................... O Conselho Regional de Serviço Social da ........... Região, declara que o/a assistente social............................................................................................................................................. CRESS nº......................está apto/a a exercer a função de RESPONSÁVEL TÉCNICO no órgão/instituição/entidade................................................................................................................. CNPJ.............................................................................................................................................. Dados do/a profissional Endereço:................................................................................................. Telefone (s):.............................................................................................. E-mail:...................................................................................................... Dados do órgão, instituição/ entidade Natureza:.................................................................................................. Endereço:.................................................................................................. Responsável legal do órgão, instituição/entidade:.......................................... Endereço:.................................................................................................. Local e data............................................................................................... Assinatura do/a conselheiro/a do CRESS |
