DECRETO 32.149, DE 8-2-2017
(DO-CE DE 10-2-2017)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 81, 84, 86, 90, 92, 93, 94, 100, 102, 105, 108, e 109/2016, os Protocolos ICMS 49, 59, 66 e 68/2016, e os Ajustes Sinief 12, 13, 14, e 15/2016, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO as realizações das 266ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, no dia 22/08/2016 e 162ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 23 de setembro de 2016, em Boa Vista-RR, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art.1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I - Ajustes Sinief nos12/16, 13/16, 14/16 e 15/16;
II – Convênios ICMS 81/16, 84/16, 86/16, 90/16, 92/16, 93/16, 94/16, 100/16, 102/16, 103/16, 105/16, 108/16 e 109/16;
III – Protocolo ICMS nº49/16, 59/16, 66/16 e 68/16.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA
