PORTARIA 10 SEFIN, DE 10-2-2017
(DO-NATAL DE 13-2-2017)
IPTU - Recolhimento - Município de Natal
Natal aprova o calendário de vencimento de impostos
Esta Portaria estabelece, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo – TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo – TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP lançados de ofício, que terão o seguintes vencimentos:
I – parcela única ou 1ª parcela, dia 15 de março de 2017;
II – parcela 2, dia 17 de abril de 2017;
III – parcela 3, dia 15 de maio de 2017;
IV – parcela 4, dia 16 de junho de 2017;
V – parcela 5, dia 17 de julho de 2017;
VI – parcela 6, dia 15 de agosto de 2017;
VII – parcela 7, dia 15 de setembro de 2017;
VIII – parcela 8, dia 16 de outubro de 2017;
IX – parcela 9, dia 16 de novembro de 2017;
X – parcela 10, dia 15 de dezembro de 2017.
CHRISTIAN ZINI AMORIM
Secretário
