PORTARIA 12 GAB, DE 25-11-2002
(DO-Goiânia DE 3-12-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2003 – Município de Goiânia

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas Municipais para o exercício de 2003, no Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5.040/75-CTM, resolve fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2003, conforme disposição e tabelas seguintes:
1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIALE TERRITORIAL URBANA
1.1. ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20-1-2003 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20-1-2003 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20-2-2003 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20-3-2003 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22-4-2003 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20-5-2003 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20-6-2003 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
21-7-2003 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20-8-2003 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
22-9-2003 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20-10-2003 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20-11-2003 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
22-12-2003 – VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2. IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO
20-2-2003 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20-2-2003 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20-3-2003 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22-4-2003 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20-5-2003 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20-6-2003 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
21-7-2003 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20-8-2003 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22-9-2003 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20-10-2003 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20-11-2003 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22-12-2003 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3. O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

PARCELA	1ª/ÚNICA	2ª	3ª	4ª	5ª	6ª
VENCIMENTO	31-1-2003	28-2-2003	31-3-2003	30-4-2003	30-5-2003	30-6-2003

PARCELA	7ª	8ª	9ª	10ª	11ª	12ª
VENCIMENTO	31-7-2003	29-8-2003	30-9-2003	31-10-2003	28-11-2003	29-12-2003

2.2. EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

COMPETÊNCIA	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
VENCIMENTO	10-2-2003	10-3-2003	10-4-2003	12-5-2003	10-6-2003	10-7-2003

COMPETÊNCIA	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
VENCIMENTO	11-8-2003	10-9-2003	10-10-2003	10-11-2003	10-12-2003	10-1-2004

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
a) por estimativa e antecipado; ou
b) até 48 horas após a realização para os promotores domiciliados em Goiânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria.
3. TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO:
a) LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, no ato da concessão da Licença;
b) DE FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21-1-2003;
c) COMÉRCIO AMBULANTE – ANUAL: 28-2-2003;
d) OCUPAÇÃO DE ÁREAS – ANUAL: 28-2-2003;
e) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS – Incluindo Publicidade em geral;
– ANUAL – 31-1-2003;
– MENSAL – dia 15 de cada mês;
– INICIAL – no ato da concessão da Licença;
– PAGAMENTO PARCELADO – até 31-1-2003;
f) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES – no ato da concessão da Licença.
4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5. ISTI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989. (Luiz Alberto Gomes de Oliveira – Secretário de Finanças)