DECRETO 16.954 DE 15-2-2017
(DO-Vitória DE 16-2-2017)
RECOLHIMENTO - Prorrogação do Prazo - Município de Vitória
Prefeito prorroga o prazo para recolhimento do ISS
O referido ato, prorroga para 20-2-2017, o prazo para recolhimento do ISS, bem como para o ISS retido na fonte e demais débitos municipais vencidos no período de 4-2 a 10-2-2017.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando a paralisação do atendimento da rede bancária Municipal em decorrência da crise de segurança pública no Estado do Espírito Santo, no período de 03.02 a 12.02.2017,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado para 20 de fevereiro de 2017 o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2017.
Art. 2º. O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do Imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de janeiro de 2017.
Art. 3º. O disposto neste Decreto aplica-se também aos demais créditos municipais vencidos no período de 04.02 a 10.02.2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Luciano Santos Rezende
