PORTARIA 43 SEFAZ, DE 8-2-2017
(DO-SE DE 17-2-2017)
APURAÇÃO - Alteração das Normas
Fazenda altera a Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS
Esta modificação na Portaria 1.143 SEFAZ, de 18-12-2008, acrescenta código relativo ao Débito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria nº 1.143/2008-SEFAZ, de 18 dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização, que passa a vigorar a com a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS
| 01 | ... | ... |
| ... | ... | ... |
| 35 | SE050001 | Debito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF |
....................”. (NR)”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
