Goiás
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 570 GSF, 22-10-2002
– Ainda não Publicada no D. Oficial –
ICMS
CHEQUE MORADIA
Aprovação
CRÉDITO
Outorgado
Modifica
as normas do “Cheque Moradia” destinado à concessão
de crédito outorgado ao contribuinte fornecedor de mercadoria a ser empregada
diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada
Nova, no território goiano.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa
498 GSF, de 1-8-2001 (Informativo 32/2001).
DESTAQUES
• Alterada as regras do “Cheque Moradia”, para concessão de crédito outorgado do ICMS ao fornecedor de mercadoria do Programa Habitacional Morada Nova
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 11 do Anexo IX e no artigo
520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve
baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O artigo 2º da Instrução Normativa nº
498/2001-GSF, de 1º de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ................................................................................................................................................................................................................................
II – .........................................................................................................................................................................................................................................
c) assinatura do fornecedor ou de seu preposto;
..............................................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos realizados, relativos
ao Cheque Moradia, em conformidade com a alteração introduzida
por esta Instrução.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de
sua publicação (Wanderley Pimenta Borges – Secretário
da Fazenda).
ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 2º da Instrução Normativa 498/2001 relaciona as indicações que deve possuir o Cheque Moradia, para emissão obrigatória por processamento de dados.
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